MS 31434 - DECISAO

MS 31434 - DECISAO

Parties
Impetrante: Rafael Quirino dos Santos; Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitima): Subprocuradora-Geral da República (Secretária-Geral do Ministério Público da União e Presidente da Comissão do 11º Concurso Público para ingresso no cargo de Técnico Judiciário); Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Por Ilegitimidade Passiva; Encaminhamento Ao Juízo Federal Competente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Concurso, Motivação De Atos Administrativos, Responsabilidade Da Banca Examinadora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Concurso Motivação De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Rafael Quirino dos Santos

Impetrante

Subprocuradora-Geral da República (Secretária-Geral do Ministério Público da União e Presidente da Comissão do 11º Concurso Público para ingresso no cargo de Técnico Judiciário)

Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitima)

UNIÃO

Polo Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Por Ilegitimidade Passiva; Encaminhamento Ao Juízo Federal Competente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Subprocuradora-Geral da República
  2. 2 Competência para revisão/correção de questões de concurso público
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança neste caso