AREsp 2832568 - DECISAO

AREsp 2832568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos das agravantes foram considerados deficientes (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado pelo recurso (manutenção pela Súmula 283/STF) no sentido de que a Kallas integra o mesmo grupo econômico e responde pelos atos no âmbito do empreendimento, com aplicação do CDC e da teoria da aparência; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A; Agravante: EVOLUTE PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: MARLI FIGUEREDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Grupo Econômico Teoria Da Aparência Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

EVOLUTE PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MARLI FIGUEREDO DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Kallas Incorporações
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da aparência
  3. 3 Incidência de súmulas sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos das agravantes foram considerados deficientes (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado pelo recurso (manutenção pela Súmula 283/STF) no sentido de que a Kallas integra o mesmo grupo econômico e responde pelos atos no âmbito do empreendimento, com aplicação do CDC e da teoria da aparência; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial