MS 31439 - DECISAO

MS 31439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança contra o Ministro da Educação por não ter sido demonstrado ato praticado ou emanado pelo Ministro, sendo a competência para os atos relativos ao processo seletivo do PROUNI da Secretaria de Educação Superior (SESu); assim, indeferiu liminarmente o pedido e considerou prejudicado o pedido liminar, determinando a extinção sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva do Ministro.

Parties
Impetrante: FUNDACAO ATTILA TABORDA (FAT); Autoridade Coatora: Ministro da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro e incompetência do STJ
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, PROUNI, Liminar, Inscrição No Cadin, Competência Da Sesu
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ PROUNI Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ATTILA TABORDA (FAT)

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Educação para figurar no polo passivo do mandado de segurança relativo ao PROUNI
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado quando o ato imputado é de atribuição de subordinado (SESu)
  3. 3 Interpretação sobre exigência de comprovação de quitação de tributos para participação no PROUNI

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança contra o Ministro da Educação por não ter sido demonstrado ato praticado ou emanado pelo Ministro, sendo a competência para os atos relativos ao processo seletivo do PROUNI da Secretaria de Educação Superior (SESu); assim, indeferiu liminarmente o pedido e considerou prejudicado o pedido liminar, determinando a extinção sem resolução do mérito pela ilegitimidade passiva do Ministro.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Ministro e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência do Superior Tribunal de Justiça
  • Prejudicado o pedido liminar