AREsp 2807970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco exigiria revolver questões de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedente que admite a legitimidade passiva dos bancos depositários e reconhece a sucessão do Banco Econômico pelo Banco Bradesco.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Bradesco para responder pela sucessão do Banco Econômico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco exigiria revolver questões de fato e prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedente que admite a legitimidade passiva dos bancos depositários e reconhece a sucessão do Banco Econômico pelo Banco Bradesco.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno