AREsp 2971039 - DECISAO

AREsp 2971039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a questão da legitimidade passiva envolve análise de prova e interpretação contratual que não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MARTINS DE MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA MARTINS DE MORAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de cobrança de corretagem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a questão da legitimidade passiva envolve análise de prova e interpretação contratual que não são passíveis de reexame em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.