AREsp 2686974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a CDHU integra a cadeia de consumo e, portanto, é legitimada e responsavel de forma solidária pelos vícios de construção; rever a conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Construtora (responsável Pela Execução Do Empreendimento): HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vícios De Construção, Cadeia De Consumo, Denunciação Da Lide
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vícios De Construção Cadeia De Consumo Denunciação Da Lide

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Construtora (responsável Pela Execução Do Empreendimento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da CDHU em ação por vícios construtivos
  2. 2 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Vedação à denunciação da lide nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a CDHU integra a cadeia de consumo e, portanto, é legitimada e responsavel de forma solidária pelos vícios de construção; rever a conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.