AREsp 2425809 - DECISAO

AREsp 2425809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o recorrente não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revisão de matéria fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor fixado a título de danos morais (R$ 40.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e a correção monetária e os juros moratórios foram corretamente fixados desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG - D; Recorrida: ACE SEGURADORA; Recorridos: NEUSA BENEDITA GOMES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Correção Monetária E Juros Moratórios, Cláusulas Limitativas De Apólice, Pensionamento, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidentes De Trânsito Seguros Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +5 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG - D

Recorrente

ACE SEGURADORA

Recorrida

NEUSA BENEDITA GOMES DA SILVA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 debate sobre responsabilidade solidária versus subsidiária da CELG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o recorrente não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revisão de matéria fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor fixado a título de danos morais (R$ 40.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e a correção monetária e os juros moratórios foram corretamente fixados desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se