AREsp 2855018 - DECISAO

AREsp 2855018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve violação aos arts. 505 e 507 do CPC ao permitir rediscussão de questão já decidida (preclusão pro judicato); porém, a análise de responsabilidade solidária invocada com base no CDC e na Lei 4.591/64 demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, restabeleceu-se a decisão inicial que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a GRP no polo passivo.

Parties
Autor: Leandro Aparecido da Silva; Autor: Paula Renata Braz da Silva; Ré: GRP - Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ré: Montago Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão inicial que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando o prosseguimento do feito com a GRP - Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Recurso Especial Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Leandro Aparecido da Silva

Autor

Paula Renata Braz da Silva

Autor

GRP - Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda

Ré

Montago Construtora Ltda

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu ilegitimidade passiva da GRP violou os arts. 505 e 507 do CPC por preclusão pro judicato
  2. 2 Se a GRP responde solidariamente nos termos do art. 7º do CDC e art. 31, §3º da Lei nº 4.591/64
  3. 3 Se houve violação ao contraditório e ampla defesa (art. 7º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve violação aos arts. 505 e 507 do CPC ao permitir rediscussão de questão já decidida (preclusão pro judicato); porém, a análise de responsabilidade solidária invocada com base no CDC e na Lei 4.591/64 demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, restabeleceu-se a decisão inicial que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a GRP no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão inicial que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando o prosseguimento do feito com a GRP - Borges Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo.

Orders

  • Restabelecer a decisão inicial que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva
  • Determinar o prosseguimento do feito com a G. R. P. BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no polo passivo