MS 31392 - DECISAO

MS 31392 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou que o Ministro da Defesa praticou ou ordenou o ato impugnado, sendo ilegitima a sua condição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança; o ato administrativo que suspendeu o pagamento decorreu de Portaria da DIRAP/Comando da Aeronáutica, cabendo a operacionalização do restabelecimento a outra autoridade; diante da ausência de omissão ou conduta do impetrado aplica-se o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: ZELIA SANTIAGO COSTA DE LIMA; Impetrado: Ministro da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Denegada; Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restabelecimento De Pensão Por Morte, Anistia, Pedido De Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito, Teoria Da Encampação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Restabelecimento De Pensão Por Morte Anistia Pedido De Liminar +2 more

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Parties

ZELIA SANTIAGO COSTA DE LIMA

Impetrante

Ministro da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Denegada; Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa para operacionalizar o restabelecimento do pagamento da reparação econômica
  2. 2 Pedido de liminar para restabelecimento de pensão por morte e acesso a plano de saúde da Aeronáutica
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou que o Ministro da Defesa praticou ou ordenou o ato impugnado, sendo ilegitima a sua condição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança; o ato administrativo que suspendeu o pagamento decorreu de Portaria da DIRAP/Comando da Aeronáutica, cabendo a operacionalização do restabelecimento a outra autoridade; diante da ausência de omissão ou conduta do impetrado aplica-se o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Ordem denegada; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denegar a ordem
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 485, VI, do CPC