REsp 2216894 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da matéria de ilegitimidade passiva, por ter sido analisada em decisão saneadora anterior não impugnada oportunamente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato / Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Cláusula Penal / Tema 971 Do STJ, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel / Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato / Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Cláusula Penal / Tema 971 Do STJ Danos Morais +1 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva já decidida em decisão saneadora pode ser reapreciada em apelação ou está preclusa por não ter sido impugnada por agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC quanto à possibilidade de agravo de instrumento para decisões que excluam litisconsorte
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato em matéria de ordem pública já analisada anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da matéria de ilegitimidade passiva, por ter sido analisada em decisão saneadora anterior não impugnada oportunamente; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados de 14% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.