REsp 2172253 - DECISAO

REsp 2172253 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação recursal genérica e deficiente quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os institutos possuem legitimidade passiva por serem responsáveis pelo ato executor que determinou o procedimento de exoneração em cumprimento ao acórdão do TCU.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB); Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE); Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Exoneração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Concurso Público Exoneração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB)

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE)

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos institutos demandados
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/contradição
  3. 3 caráter executivo do ofício do IFCE em cumprimento de acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação recursal genérica e deficiente quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os institutos possuem legitimidade passiva por serem responsáveis pelo ato executor que determinou o procedimento de exoneração em cumprimento ao acórdão do TCU.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.