AREsp 2636668 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque, conforme jurisprudência desta Corte, a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento de direitos autorais decorrentes de execução pública de obras musicais por empresa contratada mediante licitação, salvo se demonstrada ação culposa do ente público no dever de fiscalizar (culpa in eligendo ou in vigilando); a mera ausência de provas de fiscalização não é suficiente para presumir essa culpa.

Parties
Agravante: Município de Itanhaém; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Itanhaém.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Execução Pública De Obra Musical
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Execução Pública De Obra Musical

Case Brief

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Parties

Município de Itanhaém

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada mediante licitação pode ser transferida para a Administração Pública na ausência de comprovação de ação culposa quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos.

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, conforme jurisprudência desta Corte, a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento de direitos autorais decorrentes de execução pública de obras musicais por empresa contratada mediante licitação, salvo se demonstrada ação culposa do ente público no dever de fiscalizar (culpa in eligendo ou in vigilando); a mera ausência de provas de fiscalização não é suficiente para presumir essa culpa.

Court Disposition

Agravo interno não provido, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Itanhaém.

Orders

  • Agravo interno não provido.