AREsp 2678484 - ACORDAO

AREsp 2678484 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia sobre a multa cominatória não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, havia prova de descumprimentos que justificou a multa aplicada.

Parties
Parte Mencionada: São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (SFSS); Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Multa Cominatória Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (SFSS)

Parte Mencionada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (SFSS)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa cominatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia sobre a multa cominatória não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, havia prova de descumprimentos que justificou a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada