AREsp 2958218 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o reconhecimento da legitimidade passiva e a configuração da responsabilidade de ALLOG exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que ALLOG teve conduta desidiosa e responsabilidade objetiva pelo pagamento da demurrage, razão pela qual o recurso não comportou conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada/parte Autora: Jade Engenharia Ind. e Com. de Estruturas Metálicas Ltda.; Ré/exportadora/parte Ré: Agility Logistics Corp.; Consignatária/importadora: Premier Trade Importadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Demurrage (sobreestadia De Contêineres), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Direito Aduaneiro Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Demurrage (sobreestadia De Contêineres) +1 more

Case Brief

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Parties

ALLOG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Jade Engenharia Ind. e Com. de Estruturas Metálicas Ltda.

Agravada/parte Autora

Agility Logistics Corp.

Ré/exportadora/parte Ré

Premier Trade Importadora Ltda.

Consignatária/importadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade para figurar na demanda
  2. 2 responsabilidade por demurrage em transporte internacional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o reconhecimento da legitimidade passiva e a configuração da responsabilidade de ALLOG exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que ALLOG teve conduta desidiosa e responsabilidade objetiva pelo pagamento da demurrage, razão pela qual o recurso não comportou conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido