RMS 76053 - DECISAO

RMS 76053 - DECISAO

Como o ato impugnado foi praticado pelo Comandante-Geral da PMERJ, e não pelo Secretário, este último não ostenta legitimidade passiva para responder pela impugnação; a acumulação de funções prevista no Decreto n. 46.600/2019 não autoriza, por si só, a transferência da competência, e a teoria da encampação é inaplicável porque sua adoção implicaria alteração da competência constitucional, razão pela qual o recurso deve ser negado e mantida a extinção do processo sem resolução do mérito no juízo de origem.

Parties
Impetrante: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora Apontada: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Que Praticou O Ato: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Exclusão Ex Officio, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Exclusão Ex Officio +1 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Apontada

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)

Autoridade Que Praticou O Ato

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 definição da autoridade competente para impugnar ato administrativo de exclusão ex officio

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado foi praticado pelo Comandante-Geral da PMERJ, e não pelo Secretário, este último não ostenta legitimidade passiva para responder pela impugnação; a acumulação de funções prevista no Decreto n. 46.600/2019 não autoriza, por si só, a transferência da competência, e a teoria da encampação é inaplicável porque sua adoção implicaria alteração da competência constitucional, razão pela qual o recurso deve ser negado e mantida a extinção do processo sem resolução do mérito no juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.