AREsp 2991819 - DECISAO

AREsp 2991819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à ilegitimidade passiva e à ocorrência e extensão do dano moral; quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem entendeu o montante de R$ 15.000,00 adequado, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão no STJ.

Parties
Agravante: FABIANO MENEGHETTI CARPEGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Quantificação De Danos Morais, Gratuidade Judiciária, Sentença Extra Petita, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Quantificação De Danos Morais Gratuidade Judiciária Sentença Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO MENEGHETTI CARPEGIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio pessoa física perante atos atribuídos à pessoa jurídica
  2. 2 Existência de dano moral indenizável
  3. 3 Excesso no valor fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à ilegitimidade passiva e à ocorrência e extensão do dano moral; quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem entendeu o montante de R$ 15.000,00 adequado, não havendo hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.