AREsp 2730040 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a Corte estadual analisou a ilegitimidade passiva e concluiu pela integração das recorrentes na cadeia de fornecimento; o acolhimento das alegações demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para comprovação de dissídio pretoriano, inviabilizando a divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito, Dissídio Pretoriano, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão De Crédito Dissídio Pretoriano Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva das embargantes e sua inclusão na cadeia de fornecimento
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a Corte estadual analisou a ilegitimidade passiva e concluiu pela integração das recorrentes na cadeia de fornecimento; o acolhimento das alegações demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para comprovação de dissídio pretoriano, inviabilizando a divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).