REsp 2218227 - DECISAO

REsp 2218227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por argumentação genérica quanto ao art. 257 do CTB, conforme jurisprudência sobre admissibilidade; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem, amparado pelo Tema 453/STJ, de que a instituição financeira arrendante não é responsável pelas despesas decorrentes de infrações de trânsito e encargos de veículo, sendo tais despesas imputáveis ao arrendatário.

Parties
Recorrente: Departamento de Trânsito do Distrito Federal; Recorrida: Embargante/Executado; Arrendatário: João Joaquim de Oliveira; Proprietário Imputado: Cristiano Ferreira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Por Despesas De Remoção, Guarda E Conservação De Veículo, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Arrendamento Mercantil Responsabilidade Por Despesas De Remoção, Guarda E Conservação De Veículo Prequestionamento

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Parties

Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Recorrente

Embargante/Executado

Recorrida

João Joaquim de Oliveira

Arrendatário

Cristiano Ferreira e Silva

Proprietário Imputado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira arrendante é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal relativa a taxas de licenciamento e multas de trânsito
  2. 2 aplicabilidade do Tema 453/STJ à hipótese
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por argumentação genérica quanto ao art. 257 do CTB, conforme jurisprudência sobre admissibilidade; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem, amparado pelo Tema 453/STJ, de que a instituição financeira arrendante não é responsável pelas despesas decorrentes de infrações de trânsito e encargos de veículo, sendo tais despesas imputáveis ao arrendatário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.