AREsp 2818839 - DECISAO

AREsp 2818839 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e análise de matéria já decidida no título executivo judicial (coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERIBERTO LUCHTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fiança, Contrato De Locação, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 214/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Fiança Contrato De Locação Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIBERTO LUCHTENBERG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do fiador
  3. 3 extinção da fiança por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e análise de matéria já decidida no título executivo judicial (coisa julgada), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não foram arbitrados na origem.