AREsp 2621074 - DECISAO

AREsp 2621074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre fatos e provas (questão fático-probatória) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a cessão de crédito alegada pelo agravante não demonstrou, nos autos, a averbação na matrícula do imóvel capaz de afastar sua legitimidade passiva; não houve demonstração de violação aos artigos apontados do CPC nem dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Autor: Hunalde Araújo de Sousa; Autor: Débora Kurihara Araújo; Réu: Mudar Incorporações Imobiliárias S.A.; Réu: Banco Pan S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (BM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisional De Cláusulas Contratuais, Cessão De Crédito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
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Parties

Hunalde Araújo de Sousa

Autor

Débora Kurihara Araújo

Autor

Mudar Incorporações Imobiliárias S.A.

Réu

Banco Pan S.A., sucessor da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (BM)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A.
  2. 2 possibilidade de alteração do polo passivo por cessão de crédito efetuada sem averbação na matrícula do imóvel
  3. 3 alegada violação ao artigo 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre fatos e provas (questão fático-probatória) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a cessão de crédito alegada pelo agravante não demonstrou, nos autos, a averbação na matrícula do imóvel capaz de afastar sua legitimidade passiva; não houve demonstração de violação aos artigos apontados do CPC nem dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.