REsp 2148706 - DECISAO

REsp 2148706 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva, questão de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; por isso anula-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determina-se que outro seja proferido com expresso enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA; Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: Francisco das Chagas Melo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão No Acórdão, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Omissão No Acórdão Mandado De Segurança Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública

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Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Recorrente

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Francisco das Chagas Melo Filho

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 necessidade de anulação dos embargos de declaração para enfrentamento da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva, questão de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; por isso anula-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determina-se que outro seja proferido com expresso enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva e devolução dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.