AREsp 2961463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento e pela existência de óbice representado pela Súmula 280 do STF às teses suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Réu/autarquia Arguida: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG; Autor: AUTOR (servidor público municipal - médico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aposentadoria Especial, Integralidade E Paridade, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Abono De Permanência, Progressão Funcional Horizontal, Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária (ipca E E Selic), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Aposentadoria Especial Integralidade E Paridade Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

Réu/autarquia Arguida

AUTOR (servidor público municipal - médico)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município versus responsabilização da autarquia (IMPCG)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 280 do STF como obstáculo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento e pela existência de óbice representado pela Súmula 280 do STF às teses suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.