REsp 1868701 - DECISAO

REsp 1868701 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, individualizou condutas e aplicou as normas pertinentes; a revisão pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão susceptible de correção pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a independência entre as esferas impede vinculação automática por decisão penal não transitada em julgado.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ; Réu: ENILTON BATISTA DA TRINDADE; Réu: EST ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; Réu: WELLINGTON FERRÁRIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj): Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Independência Das Instâncias Cível, Administrativa E Penal, Dosimetria Da Pena, Responsabilidade Por Prejuízo Ao Erário
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj Independência Das Instâncias Cível, Administrativa E Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE EXTREMOZ

Autor

ENILTON BATISTA DA TRINDADE

Réu

EST ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

Réu

WELLINGTON FERRÁRIO COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj): Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do ex-prefeito
  3. 3 caracterização do ato de improbidade (art. 10, I, II, XI e XII da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, individualizou condutas e aplicou as normas pertinentes; a revisão pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão susceptible de correção pelo art. 1.022 do CPC; ademais, a independência entre as esferas impede vinculação automática por decisão penal não transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.