REsp 2224864 - DECISAO

REsp 2224864 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de que legislação específica do FGTS poderia autorizar a inclusão do sócio-gerente no polo passivo independentemente das regras do CTN; a omissão caracteriza violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que impõe anulação do acórdão em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e decida a questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa; Coexecutado/sócio: Décio Seloto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e análise da possibilidade de inclusão do sócio-gerente com base na legislação do FGTS.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Prescrição Do FGTS, Honorários Advocatícios, Omissão No Julgado
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário/fgts Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Executada

Décio Seloto

Coexecutado/sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal por débitos de FGTS com fundamento em legislação própria do FGTS, independentemente das regras do CTN
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese fazendária suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 requisitos para redirecionamento ao sócio com base na Súmula 435 do STJ e no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de que legislação específica do FGTS poderia autorizar a inclusão do sócio-gerente no polo passivo independentemente das regras do CTN; a omissão caracteriza violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que impõe anulação do acórdão em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e decida a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e análise da possibilidade de inclusão do sócio-gerente com base na legislação do FGTS.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e sanar a omissão quanto à possibilidade de inclusão do sócio-gerente em razão da legislação própria do FGTS