AREsp 1360379 - DECISAO

AREsp 1360379 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi definitivamente apreciada no acórdão de origem, que reconheceu a legitimidade da concessionária em razão das obrigações contratuais e da extensão dos efeitos da sentença ao cessionário; por esse julgamento definitivo perdeu-se o objeto do recurso especial, inexistindo interesse recursal, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e lhe foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Interveniente/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto; Nego Lhe Seguimento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e nego-lhe seguimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Perda De Objeto, Interesse Recursal, Cessão De Direito Litigioso, Responsabilidade Contratual Da Concessionária, Efeitos Da Sentença Sobre O Cessionário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessões/contratos Públicos Ilegitimidade Passiva Perda De Objeto Interesse Recursal Cessão De Direito Litigioso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Recorrente

Ministério Público

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto; Nego Lhe Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso por julgamento definitivo da matéria no acórdão de origem
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária como matéria apreciada no acórdão
  3. 3 Extensão dos efeitos da sentença ao cessionário/cessionária (art. 42 CPC/73 e art. 109 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi definitivamente apreciada no acórdão de origem, que reconheceu a legitimidade da concessionária em razão das obrigações contratuais e da extensão dos efeitos da sentença ao cessionário; por esse julgamento definitivo perdeu-se o objeto do recurso especial, inexistindo interesse recursal, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e lhe foi negado seguimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e nego-lhe seguimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e nego-lhe seguimento.
  • Intimem-se.