MS 31301 - DECISAO

MS 31301 - DECISAO

Constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Ministro da Saúde) em face da atribuição legal de concessão/renovação do CEBAS ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde (Decreto n.11.798/2023), concluiu-se pela incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Impetrante: FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUA; Autoridade Coatora Indicada: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do STJ, Extinção Do Feito, Cabimento Do Mandado De Segurança, CEBAS (certificação De Entidades Beneficentes De Assistência Social Em Saúde)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Incompetência Do STJ Extinção Do Feito Cabimento Do Mandado De Segurança CEBAS (certificação De Entidades Beneficentes De Assistência Social Em Saúde)

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUA

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança diante da ilegitimidade passiva
  3. 3 competência para concessão/renovação do CEBAS

Ratio Decidendi

Constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada (Ministro da Saúde) em face da atribuição legal de concessão/renovação do CEBAS ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde (Decreto n.11.798/2023), concluiu-se pela incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, determinando-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 75/78 e julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ.