AREsp 2231174 - DECISAO

AREsp 2231174 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou incorretamente a preclusão ao entender que a decisão saneadora que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva estava coberta pela preclusão; à luz da jurisprudência desta Corte, questões sobre legitimidade de parte não se incluem automaticamente no rol do art. 1.015 do CPC e, quando não se admite agravo de instrumento, a matéria deve ser apreciada na apelação, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Recurso Especial, Apelação
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Recurso Especial Apelação

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Parties

VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva admite agravo de instrumento
  2. 2 se decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015 do CPC são alcançadas pela preclusão prevista no art. 1.009, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem aplicou incorretamente a preclusão ao entender que a decisão saneadora que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva estava coberta pela preclusão; à luz da jurisprudência desta Corte, questões sobre legitimidade de parte não se incluem automaticamente no rol do art. 1.015 do CPC e, quando não se admite agravo de instrumento, a matéria deve ser apreciada na apelação, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, a fim de que se manifeste quanto à preliminar da ilegitimidade passiva
  • Publique-se e intimem-se