REsp 2106339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastamento do vício de omissão), constatou-se que o proveito econômico é inestimável por efeito da exclusão do polo passivo sem extinção do débito, o que autoriza o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, e porque eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Comercial de Veículos DF Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Por Equidade, Proveito Econômico Inestimável, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.076
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Por Equidade Proveito Econômico Inestimável Súmula N. 7/stj Tema N. 1.076

Case Brief

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Parties

Comercial de Veículos DF Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  3. 3 se o proveito econômico é estimável ou inestimável para cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastamento do vício de omissão), constatou-se que o proveito econômico é inestimável por efeito da exclusão do polo passivo sem extinção do débito, o que autoriza o arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, e porque eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a inclusão do recorrente no polo passivo
  • Manutenção da fixação de honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 por equidade