AREsp 2972945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem cotejou analiticamente jurisprudência apta a demonstrar dissídio, incidindo, quanto à ilegitimidade passiva, o óbice da Súmula 283/STF diante do fundamento infraconstitucional adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de que a UNIMED integra a cadeia de consumo), e, quanto ao ponto do custeio do PET-CT, incidiu a Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial; ademais, a alegação relativa ao art. 5º, X, da CF não é obsidável via recurso especial. Por fim, majoraram-se em...

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Custeio De Procedimento Médico (pet Ct), Rol Da ANS / Diretrizes De Utilização (dut), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A E C), Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saúde/planos De Saúde Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Custeio De Procedimento Médico (pet Ct) Rol Da ANS / Diretrizes De Utilização (dut) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 Cobertura e custeio do exame PET-CT frente ao rol/diretrizes da ANS e superveniência da Lei 14.454/2022
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem cotejou analiticamente jurisprudência apta a demonstrar dissídio, incidindo, quanto à ilegitimidade passiva, o óbice da Súmula 283/STF diante do fundamento infraconstitucional adotado pelo Tribunal de origem (reconhecimento de que a UNIMED integra a cadeia de consumo), e, quanto ao ponto do custeio do PET-CT, incidiu a Súmula 284/STF por ausência de demonstração de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial; ademais, a alegação relativa ao art. 5º, X, da CF não é obsidável via recurso especial. Por fim, majoraram-se em...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.