AREsp 2964163 - DECISAO

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O acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado; não foi comprovado que o autor/apelado tinha conhecimento do desacordo comercial ou que agiu de má-fé ao receber os cheques que circularam por endosso; incumbia à agravante provar a má-fé (art. 373, I, CPC); por isso as exceções pessoais são inoponíveis ao terceiro de boa-fé e não há como, em recurso especial, reexaminar a prova dos autos (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cheque Natureza Cambial, Exceção Pessoal, Terceiro De Boa Fé, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios, Motivação Do Acórdão
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cheque Natureza Cambial Exceção Pessoal Terceiro De Boa Fé Reexame De Prova (súmula 7) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de um dos réus
  2. 2 Natureza autônoma e abstrata do cheque e sua independência do negócio jurídico subjacente
  3. 3 Oponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé (art. 25 da Lei do Cheque)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontrava-se suficientemente motivado; não foi comprovado que o autor/apelado tinha conhecimento do desacordo comercial ou que agiu de má-fé ao receber os cheques que circularam por endosso; incumbia à agravante provar a má-fé (art. 373, I, CPC); por isso as exceções pessoais são inoponíveis ao terceiro de boa-fé e não há como, em recurso especial, reexaminar a prova dos autos (Súmula 7), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo-rar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.