REsp 2218101 - DECISAO

REsp 2218101 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer integração comercial entre Record e Vagalume, afastando a ilegitimidade passiva sem demandar reexame de provas ou cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se também entendimento sobre início dos juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não se conheceu a alegação de nulidade relativa ao julgamento virtual por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Corré: VAGALUME; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
não conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Provedores De Hospedagem, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Impedimentos Ao Reexame De Fatos
Direito De Autor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Provedores De Hospedagem Danos Morais Honorários Advocatícios Juros Moratórios +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Recorrente

VAGALUME

Corré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Record era parte ilegítima por atuar apenas como provedor de hospedagem
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 inicio da incidência de juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer integração comercial entre Record e Vagalume, afastando a ilegitimidade passiva sem demandar reexame de provas ou cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se também entendimento sobre início dos juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não se conheceu a alegação de nulidade relativa ao julgamento virtual por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Não conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.