AREsp 2921644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: no caso concreto a instituição financeira atuou como mero agente financiador, não havendo prova de atuação como agente executor de políticas públicas que justificasse sua responsabilização, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO DOS SANTOS SILVA; Recorrido: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Cível Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

instituição financeira demandada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, VI, do CPC e 6º-B da Lei 11.977/2009 quanto à legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à ilegitimidade da instituição financeira que atua como mero agente financeiro
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: no caso concreto a instituição financeira atuou como mero agente financiador, não havendo prova de atuação como agente executor de políticas públicas que justificasse sua responsabilização, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter os honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração