AREsp 2727878 - DECISAO

AREsp 2727878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos apontados como violados (arts. 537 e 520, IV, do CPC/2015) não possuem comando normativo pertinente à controvérsia sobre ilegitimidade passiva e teoria da aparência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque reformar a decisão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, totalizando R$ 1.983,75.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso/decisão Colegiada De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Honorários De Sucumbência

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso/decisão Colegiada De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 537 e 520, IV, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da HAPVIDA
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos apontados como violados (arts. 537 e 520, IV, do CPC/2015) não possuem comando normativo pertinente à controvérsia sobre ilegitimidade passiva e teoria da aparência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque reformar a decisão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, totalizando R$ 1.983,75.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em 15% sobre o valor arbitrado na origem, totalizando R$ 1.983,75.