REsp 2199277 - ACORDAO

REsp 2199277 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que a recorrente apenas atuou na intermediação e emissão de bilhetes, sem participar do cumprimento do contrato de transporte, afasta-se sua responsabilização solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinto o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (ou MAXMILHAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso (quarta Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de turismo recorrente e extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a esta (art. 485, VI, do CPC).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Voo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Agência De Turismo, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cancelamento De Voo Indenização Por Danos Materiais E Morais Agência De Turismo +1 more

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A. (ou MAXMILHAS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso (quarta Turma, Sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de turismo que apenas intermediou a venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada solidariamente por danos decorrentes do cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva e extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que a recorrente apenas atuou na intermediação e emissão de bilhetes, sem participar do cumprimento do contrato de transporte, afasta-se sua responsabilização solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinto o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de turismo recorrente e extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a esta (art. 485, VI, do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, do CPC).