AREsp 2875468 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise da ilegitimidade passiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA; Recorrida: TRUST WALLET
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Prova

Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

TRUST WALLET

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a alegação de ilegitimidade passiva da agravante pode ser apreciada sem reexame do acervo fático-probatório
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige revolvimento de prova
3 Responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial