REsp 2106137 - ACORDAO

REsp 2106137 - ACORDAO

A agência de turismo limitou-se à emissão/venda dos bilhetes, não participando do efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo; não houve defeito na prestação do serviço que lhe incumbia e houve culpa exclusiva da companhia aérea, aplicando-se a excludente do art. 14, § 3º, do CDC e a jurisprudência do STJ, pelo que se reconheceu a ilegitimidade passiva da agência e se extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: MAXMILHAS; Ré: 123 Viagens e Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Recurso Provido
Outcome
Recurso provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da agência de turismo e extinguido o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Agência De Viagens
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Cancelamento De Voo Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Morais E Materiais Agência De Viagens

Case Brief

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Parties

MAXMILHAS

Recorrente

123 Viagens e Turismo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de turismo que apenas intermediou a venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada solidariamente por danos decorrentes do cancelamento de voo

Ratio Decidendi

A agência de turismo limitou-se à emissão/venda dos bilhetes, não participando do efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo; não houve defeito na prestação do serviço que lhe incumbia e houve culpa exclusiva da companhia aérea, aplicando-se a excludente do art. 14, § 3º, do CDC e a jurisprudência do STJ, pelo que se reconheceu a ilegitimidade passiva da agência e se extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da agência de turismo e extinguido o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de turismo para figurar no polo passivo da demanda