AREsp 2995809 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva da concessionária (os cabos não eram de sua responsabilidade), reconheceu a tempestividade da contestação com base na contagem processual observada e, por envolver exame de prova e fatos, seria vedado ao STJ reexaminar essas questões conforme súmula 7; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: concessionária apelada; Autor/pretenso Interessado: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Tempestividade Da Contestação, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Concessões Acidentes De Trânsito Ilegitimidade Passiva Tempestividade Da Contestação Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

concessionária apelada

Recorrida

vítima

Autor/pretenso Interessado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária de energia quanto aos cabos envolvidos no acidente
  2. 2 alegada intempestividade da contestação
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade passiva da concessionária (os cabos não eram de sua responsabilidade), reconheceu a tempestividade da contestação com base na contagem processual observada e, por envolver exame de prova e fatos, seria vedado ao STJ reexaminar essas questões conforme súmula 7; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.