AREsp 2808800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a associação atuou apenas como intermediária/facilitadora, não detendo o contrato de mútuo consignado e, por isso, não sendo parte legítima para a ação de produção antecipada de provas destinada à exibição do instrumento; o pedido de exibição deve ser dirigido à instituição financeira mutuante que efetivamente celebrou o contrato.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIS SEVERO DE ARAUJO; Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TÉCNICOS DE ENSINO AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exibição De Documentos, Ação De Produção Antecipada De Provas, Responsabilidade Solidária, Empréstimo Consignado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Exibição De Documentos Ação De Produção Antecipada De Provas Responsabilidade Solidária Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS SEVERO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TÉCNICOS DE ENSINO AGRÍCOLA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para exibição de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades intermediárias
  3. 3 responsabilidade solidária de entidades intermediárias em operações de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a associação atuou apenas como intermediária/facilitadora, não detendo o contrato de mútuo consignado e, por isso, não sendo parte legítima para a ação de produção antecipada de provas destinada à exibição do instrumento; o pedido de exibição deve ser dirigido à instituição financeira mutuante que efetivamente celebrou o contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.