REsp 2099455 - ACORDAO

REsp 2099455 - ACORDAO

Verificou-se que a recorrente atuou apenas na emissão e venda das passagens, sem defeito na prestação desse serviço nem participação no efetivo cumprimento do contrato de transporte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do art. 14, § 3º, do CDC como excludente de responsabilidade, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da agência e deu-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (ou MAXMILHAS); Recorrida: MARIA EDUARDA JANOTTO DA FONSECA; Recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de turismo e extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Voo, Agência De Viagens
Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cancelamento De Voo Agência De Viagens

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A. (ou MAXMILHAS)

Recorrente

MARIA EDUARDA JANOTTO DA FONSECA

Recorrida

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de turismo que apenas intermediou a venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada solidariamente por danos decorrentes do cancelamento de voo.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente atuou apenas na emissão e venda das passagens, sem defeito na prestação desse serviço nem participação no efetivo cumprimento do contrato de transporte; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do art. 14, § 3º, do CDC como excludente de responsabilidade, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da agência e deu-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de turismo e extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da MM TURISMO & VIAGENS S.A.