AREsp 3000947 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto para, com fundamento na Súmula n. 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), não conhecer do Recurso Especial por falta de adequada fundamentação e de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (284 Stf; 211 Stj), Ramo 68 (seguro Privado), Pool De Seguradoras, Sistema Financeiro De Habitação
Seguro Processo Civil Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas (284 Stf; 211 Stj) Ramo 68 (seguro Privado) Pool De Seguradoras +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 Natureza privada das apólices (ramo 68) e inexistência de pool de seguradoras/Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto para, com fundamento na Súmula n. 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e na Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), não conhecer do Recurso Especial por falta de adequada fundamentação e de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.