AREsp 2988081 - DECISAO

AREsp 2988081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três motivos: (i) matéria constitucional suscitada na primeira controvérsia é própria do STF; (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto às questões suscitadas na segunda controvérsia; e (iii) na terceira controvérsia, incidiu a Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária.

Parties
Agravante: BENEDICTA ROSA BOSCOLO e OUTROS; Ré: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Interesse Processual, Transito Em Julgado Como Condição De Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Precedentes E Jurisprudência Ilegitimidade Passiva Prescrição Interesse Processual Transito Em Julgado Como Condição De Ação +3 more

Case Brief

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Parties

BENEDICTA ROSA BOSCOLO e OUTROS

Agravante

SPPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três motivos: (i) matéria constitucional suscitada na primeira controvérsia é própria do STF; (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo quanto às questões suscitadas na segunda controvérsia; e (iii) na terceira controvérsia, incidiu a Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.