AREsp 2780466 - DECISAO

AREsp 2780466 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de origem por entender que a inclusão da Entre Rios no polo passivo e a responsabilização solidária decorrem da caracterização da relação de consumo e da participação na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e que as alegações relativas à regularização do loteamento e cumprimento de exigências administrativas exigem exame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JCC Gestão e Soluções em Negócios Imobiliários Ltda.; Agravante: Entre Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Eliane Capellato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Nulidade De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Venda De Loteamento Não Registrado, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Nulidade De Contrato De Promessa De Compra E Venda Venda De Loteamento Não Registrado +2 more

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Parties

JCC Gestão e Soluções em Negócios Imobiliários Ltda.

Agravante

Entre Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Eliane Capellato

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Entre Rios na relação consumerista
  2. 2 aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC (cadeia de consumo)
  3. 3 nulidade de contrato por venda de lote não registrado nos termos da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de origem por entender que a inclusão da Entre Rios no polo passivo e a responsabilização solidária decorrem da caracterização da relação de consumo e da participação na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e que as alegações relativas à regularização do loteamento e cumprimento de exigências administrativas exigem exame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC