AREsp 2993430 - DECISAO

AREsp 2993430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões discutidas invoca matéria constitucional, fora da competência do STJ; (ii) as teses federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (momento de verificação das condições da ação e tese do trânsito em julgado) não impugnado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: ALTINO ELIAS NASSIF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários (art.85, §11 Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 933 CPC, Art. 14, §4º Da Lei 12.016/2009, IRDR Tema 18
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo/previdenciário Ilegitimidade Passiva Prescrição Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

ALTINO ELIAS NASSIF e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários (art.85, §11 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das questões federais no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de consideração de fato superveniente (trânsito em julgado) nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das questões discutidas invoca matéria constitucional, fora da competência do STJ; (ii) as teses federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido; e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (momento de verificação das condições da ação e tese do trânsito em julgado) não impugnado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial