MS 31667 - DECISAO

MS 31667 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e extingue-se o processo sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou que o Ministro da Educação tenha praticado ou omitido ato coator, configurando ilegitimidade passiva da autoridade apontada e afastando a competência originária do STJ.

Parties
Impetrante: MARCELA AMORIM MARÇAL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Acesso a Plataforma Digital Do FIES, Pedido Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Justiça Gratuita
Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Acesso a Plataforma Digital Do FIES Pedido Liminar +2 more

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Parties

MARCELA AMORIM MARÇAL

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de que o Ministro da Educação concorreu para o suposto impedimento de acesso à plataforma do FIES
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e extingue-se o processo sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou que o Ministro da Educação tenha praticado ou omitido ato coator, configurando ilegitimidade passiva da autoridade apontada e afastando a competência originária do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil