AREsp 2918491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de consumo, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque matéria constitucional não é adequada para exame em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade sem finalidade lucrativa
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de consumo, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque matéria constitucional não é adequada para exame em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação