AREsp 2856510 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo em vista que a questão da ilegitimidade passiva já havia sido apreciada na exceção de pré-executividade e não comporta reapreciação nesta via sem reexame fático-probatório; por serem manifestamente procrastinatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reapreciação de matéria decidida em exceção de pré-executividade
  3. 3 ilegitimidade passiva e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo em vista que a questão da ilegitimidade passiva já havia sido apreciada na exceção de pré-executividade e não comporta reapreciação nesta via sem reexame fático-probatório; por serem manifestamente procrastinatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC