AREsp 2294393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), pretendia o reexame de matéria fático-probatória relativa ao termo inicial da prescrição (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, além de basear-se em norma (art. 944 do CC) cujo conteúdo normativo é insuficiente para afastar o dever de indenizar (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF).

Parties
Agravante: PEDRO LEMOS MOREIRA; Agravada: FANTASY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Civil, Nulidade Da Cadeia Registral, Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Condenação Solidária, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Civil Nulidade Da Cadeia Registral Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO LEMOS MOREIRA

Agravante

FANTASY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), pretendia o reexame de matéria fático-probatória relativa ao termo inicial da prescrição (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos invocados, além de basear-se em norma (art. 944 do CC) cujo conteúdo normativo é insuficiente para afastar o dever de indenizar (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator
  • Negar provimento ao agravo interno