AREsp 2544948 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a autonomia entre contratos de compra e venda e contratos de financiamento, e não havendo prova de que a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico do comerciante ou que esteja diretamente vinculada à comercialização do bem, concluiu-se pela ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A.; por isso o processo foi extinto em relação ao banco com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e o recurso especial foi provido.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Autor: Emerson; Corré: S C Motors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A.; processo extinto em relação ao banco com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Financiamento, Acessoriedade, Autonomia Dos Negócios Jurídicos, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Contrato De Financiamento Acessoriedade Autonomia Dos Negócios Jurídicos Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Emerson

Autor

S C Motors

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo de ação decorrente de vício do produto adquirido pelo consumidor
  2. 2 Se há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento bancário
  3. 3 Se configura responsabilidade solidária da instituição financeira quando não integra o mesmo grupo econômico do comerciante nem está veiculada à comercialização do bem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a autonomia entre contratos de compra e venda e contratos de financiamento, e não havendo prova de que a instituição financeira integra o mesmo grupo econômico do comerciante ou que esteja diretamente vinculada à comercialização do bem, concluiu-se pela ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A.; por isso o processo foi extinto em relação ao banco com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A.; processo extinto em relação ao banco com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A.