REsp 2228876 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido apenas para adotar, de forma exclusiva, a Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência deste Tribunal; foram rejeitadas as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC e reconhecido o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto aos dispositivos do Código Civil que não foram debatidos na origem, de modo que demais matérias não foram modificadas.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PREMOLD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Juros De Mora, Correção Monetária, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PREMOLD LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 840, 844 e 849 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 índice aplicável para correção monetária e juros de mora (aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para adotar, de forma exclusiva, a Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência deste Tribunal; foram rejeitadas as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC e reconhecido o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto aos dispositivos do Código Civil que não foram debatidos na origem, de modo que demais matérias não foram modificadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora (art. 406 do Código Civil)
  • Publique-se. Intimem-se.