REsp 2113800 - DECISAO

REsp 2113800 - DECISAO

Havendo apontamento de omissão, contradição ou obscuridade referente a questões relevantes e indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o acórdão regional que não enfrentou adequadamente os pontos suscitados deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CURSO E COLÉGIO HAYA LTDA; Autoridade Coatora: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Stj: Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Parcelamento Fiscal (paes), Competência Funcional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Economia Processual, Instrumentalidade Das Formas
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Embargos De Declaração Parcelamento Fiscal (paes) Competência Funcional Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CURSO E COLÉGIO HAYA LTDA

Impetrante

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (em Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Stj: Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se a manifestação da União/PGFN nos autos supre a ilegitimidade passiva do Procurador da Fazenda Nacional
  3. 3 Se a competência para gestão do parcelamento (PAES) incumbia à Receita Federal ou à PGFN

Ratio Decidendi

Havendo apontamento de omissão, contradição ou obscuridade referente a questões relevantes e indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, o acórdão regional que não enfrentou adequadamente os pontos suscitados deve ser anulado, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração